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Normas e formulários - Operações Urbanísticas

ENTREGA DOS PEDIDOS CODIFICADOS DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS:
a partir de 1 de junho de 2016 (mais informação clique AQUI

SUBMISSÃO ONLINE: a partir de 12 de maio de 2016 (mais informação aceda AQUI)

 

ATENÇÃO

1.  A sigla deverá estar SEMPRE no inicio do nome dos documentos.

 Para que a codificação alcance o objetivo pretendido, o nome dos documentos deverá ter SEMPRE o seguinte formato: SIGLA + ESPAÇO + DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO

Exemplos:

PDAQ Peças desenhadas do projeto de arquitetura.dwfx
LFOT Levantamento fotográfico.pdf
OOAE Orçamento obra do projeto de arranjos exteriores.pdf

2.  Na assinatura digital dos documentos deverá ser utilizado obrigatóriamente o certificado de assinatura digital (ex: EC de Assinatura Digital Qualificada do Cartão de Cidadão).

A escolha de outro certificado (ex: EC de Autenticação do Cartão de Cidadão) poderá resultar na não validação dos documentos entregues no ambito do pedido.

3. Documento "Prova da inscrição válida do técnico em associação profissional"

Apenas deverá ser apresentada uma por técnico.

Últimas atualizações - 16.outubro.2017

16.outubro.2017

Novos pedidos disponiveis na submissão online. Consultar a lista AQUI 

15.setembro.2017

- Formulário obsoleto:
  255 - Pedido de Cópias Simples de Folhas de Processos

12.setembro.2017

- Atualização dos formulários:
85 - Pedido de Documentos de Processo em Papel
65 - Termo de Responsabilidade do Diretor Técnico da Obra/Diretor de Fiscalização da Obra (Para Concessão de Autorização de Utilização)
257 - Pedido de Emissão de Certidão de Prédio em Ruínas

- Novo formulário:
  562 - Pedido de Documentos de Processo em Formato Digital

23.junho.2017

- Atualização dos formulários:
  456 - Pedido de Certidão para Efeitos dos Nºs 1 e 2 do Artº 45º do Estatuto de Benefícios Fiscais (Isenção de IMI e IMT) - Prédios urbanos objeto de reabilitação
  458 - Vistoria de Determinação do Estado de Conservação do Prédio Urbano Para Efeitos Do Artº 71º do Estatuto dos Benefícios Fiscais

- Formulário obsoleto:
  457 - Pedido de Certidão para Efeitos dos Nºs 7 e 8 do Artº 71º do Estatuto de Benefícios Fiscais (Isenção de IMI e IMT) - Edifícios abrangidos por ARU

- Atualização do ficheiro de codificação de documentos

24.maio.2017

Novos pedidos disponiveis na submissão online. Consultar a lista AQUI 

Notas importantes

Todos os pedidos deverão ser apresentados utilizando os formulários (requerimento e elementos a apresentar) em formato digital aqui disponibilizados agregados por assunto.

Sempre que a pretensão para a operação urbanística seja acompanhada de parecer de entidade externa, deve o requerente apresentar, em formato digital, o projeto (peças escritas e desenhadas) que lhe serviu de base. 

Em alternativa, o parecer da entidade externa pode ser acompanhado de "declaração" subscrita pelo técnico atestando a conformidade do projeto apresentado na Câmara Municipal, com aquele que fundamentou o parecer favorável da entidade consultada.

Requisitos Técnicos

Para a correta visualização dos formulários é necessário que sejam cumpridos os requisitos mínimos:

  • Internet Explorer 7 ou superior
  • Adobe Reader 9 ou superior

Se estiver a utilizar o navegador de internet Google Chrome deve

  • gravar os formulários no seu computador e abri-los com o Adobe Reader ou
  • inativar o plug-in "Chrome PDF Viewer" e ter ativo o plug-in "Adobe Reader".
    Desta maneira visualizará os formulários não no navegador mas sim no Adobe Reader.
    Para desativar/ativar os plug-ins deve seguir os seguintes passos:
  • abra o navegador Google Chrome
  • na barra de navegação escreva chrome://plugins (assinalada na imagem)
  • procure o plug-in "Crome PDF  Viewer" e clique em "Desativar"
  • Verifique se tem o plug-in "Adobe Reader" ativo